Termos de Serviço

Vigentes desde 27 de agosto de 2026

Estes Termos regem a contratação dos serviços prestados pela empresa identificada abaixo, aqui chamada CONTRATADA, por qualquer pessoa física ou jurídica que contrate esses serviços, aqui chamada CLIENTE.

1. Serviços prestados

A CONTRATADA presta serviços de tecnologia da informação, dentro do seu objeto social:

• Desenvolvimento de software sob encomenda: sistemas web, integrações entre sistemas, automações, bots de atendimento, painéis administrativos e rotinas de tratamento de dados, construídos conforme proposta específica.
• Consultoria em tecnologia da informação: análise de infraestrutura, arquitetura de solução, revisão de segurança e recomendação técnica.
• Suporte técnico e manutenção: correção de defeito, ajuste evolutivo, monitoramento e acompanhamento de sistemas já entregues, conforme o plano contratado.
• Revenda de equipamentos e programas de informática, quando expressamente incluída na proposta.

O que está incluído em cada contratação é somente o que constar da proposta comercial aceita pelo CLIENTE. Nada que esteja fora da proposta está contratado, ainda que tenha sido citado em conversa, reunião ou mensagem.

2. Proposta, aceite e formação do contrato

Cada trabalho começa com uma proposta escrita, contendo escopo, valor, forma de pagamento e prazo. O contrato se forma quando o CLIENTE aceita a proposta por escrito, por qualquer meio rastreável (e-mail, mensagem, assinatura eletrônica), ou quando efetua o primeiro pagamento. A proposta tem validade de 15 dias corridos, salvo prazo diferente indicada nela.

Havendo contrato específico assinado entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos no que for divergente. No que for omisso, valem estes Termos.

3. Preços, moeda e forma de pagamento

• Todos os valores são expressos em reais (BRL) e não incluem tributos retidos na fonte por obrigação do CLIENTE, quando aplicável.
• A cobrança pode ser por projeto (valor fechado, normalmente parcelado entre entrada e entregas), por hora técnica ou recorrente mensal (suporte e manutenção), conforme a proposta.
• Os meios de pagamento aceitos são informados na proposta e podem incluir PIX, boleto e cartão de crédito processado por operador de pagamento contratado pela CONTRATADA.
• Pagamentos por cartão são processados por prestador especializado. A CONTRATADA não armazena dados de cartão em seus sistemas.
• Na fatura do cartão a cobrança aparece como TI & AFINS TECNOLOGIA. Em caso de dúvida sobre uma cobrança, procure a CONTRATADA em contato@tieafins.com.br antes de contestar junto ao emissor do cartão.
• Contratos recorrentes são cobrados antecipadamente, no mesmo dia de cada mês, e seguem até que uma das partes solicite o cancelamento na forma da cláusula 10.
• Contratos com duração superior a doze meses podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA no período, ou pelo índice que o substituir.

4. Prazos e cronograma

Os prazos constam da proposta e são contados em dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte ao aceite e ao recebimento de tudo que a cláusula 5 exige do CLIENTE, o que ocorrer por último.

O prazo é suspenso enquanto a CONTRATADA estiver aguardando material, acesso, informação, aprovação ou pagamento devido pelo CLIENTE, e volta a correr quando a pendência for resolvida. Atraso causado pelo CLIENTE, por terceiro contratado por ele ou por serviço externo indisponível não configura atraso da CONTRATADA.

5. Obrigações do CLIENTE

Para que o serviço seja executado, o CLIENTE se compromete a:

• Fornecer acessos, credenciais, contas, permissões e ambientes necessários, em tempo hábil;
• Fornecer conteúdo, dados, textos, imagens e documentos que sejam de sua responsabilidade, garantindo que possui direito sobre eles;
• Indicar uma pessoa responsável pelas decisões e aprovações do projeto;
• Responder a solicitações de aprovação e de informação em até 5 dias úteis;
• Manter em dia as contas de serviços de terceiros necessários ao funcionamento da solução, como hospedagem, domínio, provedores de nuvem e APIs pagas, quando estiverem em nome dele;
• Usar a solução conforme a finalidade contratada e a legislação aplicável.

O CLIENTE é o único responsável pela legalidade, pela veracidade e pelo tratamento dos dados que insere ou manda tratar na solução.

6. Mudança de escopo

Pedido de funcionalidade, tela, integração, relatório ou comportamento que não esteja na proposta aceita configura mudança de escopo. Nesse caso a CONTRATADA apresenta orçamento e prazo próprios, e a execução só começa após aceite escrito. Mudança de escopo não reduz nem substitui o que já foi contratado, e pode alterar o cronograma do restante do projeto.

7. Entrega, testes e aceite

Concluída uma etapa, a CONTRATADA comunica a entrega e disponibiliza o resultado para conferência. O CLIENTE tem 7 dias úteis para testar e apontar, por escrito e de forma específica, qualquer defeito ou divergência em relação ao que foi contratado.

Passado esse prazo sem manifestação escrita, ou havendo uso da solução em ambiente de produção, a entrega é considerada aceita. Apontamentos posteriores passam a ser tratados como mudança de escopo (cláusula 6) ou como garantia (cláusula 8), conforme o caso.

8. Garantia

A CONTRATADA garante, pelo prazo de 90 dias corridos contados do aceite de cada entrega, a correção sem custo adicional de defeito de funcionamento no que ela mesma desenvolveu, desde que o defeito seja reproduzível e comunicado por escrito dentro desse prazo.

A garantia não cobre:

• Mudança de requisito, funcionalidade nova ou ajuste de preferência;
• Alteração feita no código, no servidor ou na configuração por terceiro, pelo próprio CLIENTE ou por ferramenta automatizada;
• Falha, mudança de regra, alteração de API, aumento de preço, suspensão ou banimento de conta em serviços de terceiros;
• Problema causado por uso fora da finalidade contratada, por dado incorreto fornecido pelo CLIENTE ou por ambiente que não atenda aos requisitos informados;
• Falha decorrente de o CLIENTE não ter contratado manutenção, quando a solução depende de atualização periódica por questão de segurança ou de compatibilidade.

Não há garantia de resultado de negócio. A CONTRATADA garante o funcionamento técnico do que entregou, e não faturamento, número de clientes, posicionamento em mecanismos de busca, alcance em redes sociais, aprovação em órgão público ou qualquer outro resultado que dependa de terceiros ou do mercado.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

9.1 Direito de arrependimento

O CLIENTE pessoa física que contratar fora do estabelecimento, pela internet ou por telefone, pode desistir em até 7 dias corridos contados do aceite, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do que pagou. Havendo início da execução a pedido expresso do CLIENTE dentro desse prazo, será descontado o valor proporcional ao que já foi executado.

Nas contratações entre empresas, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, e o cancelamento segue o item 9.2.

9.2 Cancelamento de projeto em andamento

O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento, comunicando por escrito. Nesse caso:

• É devido o valor das etapas já entregues e das horas já trabalhadas na etapa em curso, comprovadas por relatório;
• São devidos os custos de terceiros já contratados e não reembolsáveis (licenças, domínios, serviços de nuvem, equipamentos adquiridos a pedido do CLIENTE);
• O saldo restante do que foi pago e ainda não executado é devolvido ao CLIENTE em até 15 dias úteis, pelo mesmo meio do pagamento sempre que possível.

9.3 Cancelamento de serviço recorrente

Planos de suporte e manutenção podem ser cancelados a qualquer momento, por escrito, com efeito ao fim do ciclo mensal já pago. Não há multa de cancelamento nem fidelidade, salvo se a proposta previr expressamente condição especial vinculada a prazo mínimo. O mês em curso não é reembolsado, porque o serviço fica à disposição durante todo o período.

9.4 Equipamentos

Equipamento vendido segue a garantia do fabricante e a política de troca prevista no Código de Defesa do Consumidor. Devolução por arrependimento exige o produto sem uso, na embalagem original e com todos os acessórios.

10. Suspensão e rescisão por inadimplência

Atrasado o pagamento, a CONTRATADA notifica o CLIENTE e pode suspender a prestação do serviço a partir de 10 dias corridos do vencimento, retomando após a regularização. A partir de 30 dias de atraso, o contrato pode ser rescindido, ficando o CLIENTE responsável pelos valores já executados.

Suspensão por inadimplência não é interrupção indevida do serviço e não gera dever de indenizar.

11. Propriedade intelectual

A propriedade intelectual é dividida em duas camadas, e essa divisão é condição do contrato:

• Entregável específico do CLIENTE. O código-fonte, o banco de dados, o leiaute e os textos produzidos exclusivamente para o projeto do CLIENTE passam a ser dele após o pagamento integral do que foi contratado. Antes disso, a CONTRATADA mantém a titularidade, e o uso pelo CLIENTE fica condicionado à quitação.
• Ferramental da CONTRATADA. Bibliotecas, componentes, modelos, scripts, arquitetura de referência, automações internas e conhecimento técnico anteriores ao projeto ou de uso geral permanecem de propriedade da CONTRATADA. O CLIENTE recebe licença de uso perpétua, não exclusiva e intransferível desses elementos, apenas na medida necessária para operar a solução entregue. Isso não impede a CONTRATADA de reutilizá-los em outros projetos.

Programas de terceiros e código aberto embarcados na solução seguem as licenças dos respectivos titulares.

A CONTRATADA pode citar o nome do CLIENTE e uma descrição genérica do trabalho em seu portfólio, salvo pedido escrito em contrário. Nenhum dado, número ou informação confidencial do CLIENTE é divulgado.

12. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informação da outra a que tiver acesso em razão do contrato, e a não usá-la para finalidade diversa da execução do serviço. O dever de sigilo permanece por 5 anos após o fim do contrato. Não estão cobertas informações públicas, informações já conhecidas antes do contrato e informações cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade.

13. Serviços de terceiros

Parte das soluções depende de serviços operados por terceiros, entre eles provedores de nuvem e hospedagem, plataformas de mensageria, provedores de e-mail, redes sociais, gateways de pagamento, serviços de inteligência artificial e órgãos públicos que disponibilizam dados.

A CONTRATADA não controla esses serviços. Indisponibilidade, lentidão, mudança de regra ou de API, alteração de preço, exigência nova, bloqueio ou banimento de conta por parte deles não configuram descumprimento por parte da CONTRATADA e não geram dever de reembolso ou de indenização. Quando esse tipo de evento exigir alteração na solução, o trabalho correspondente é tratado como mudança de escopo.

14. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA responde por dano direto que comprovadamente causar por culpa na execução do serviço, limitado ao valor total efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato.

A CONTRATADA não responde por lucro cessante, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, dano à imagem, dano indireto, dano por ato de terceiro ou por falha de serviço de terceiros, nem por perda de dados quando não houver rotina de backup contratada e mantida sob sua responsabilidade.

Backup é responsabilidade do CLIENTE, salvo quando expressamente contratado como serviço.

Estas limitações não se aplicam a dolo, e não afastam direitos que a lei garanta de forma inafastável ao consumidor pessoa física.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando a CONTRATADA tratar dados pessoais por conta do CLIENTE, atuará como operadora, e o CLIENTE como controlador, cabendo a ele definir a finalidade do tratamento, a base legal e as instruções, na forma da Lei 13.709/2018.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da nova versão nesta página e atualização da data de vigência. Para contratos em andamento, a versão aplicável é a vigente na data do aceite da proposta, salvo alteração exigida por lei.

17. Comunicações

As comunicações formais entre as partes são feitas por e-mail, no endereço indicado na proposta e no endereço contato@tieafins.com.br. Considera-se recebida a comunicação enviada ao e-mail cadastrado, cabendo a cada parte manter seu endereço atualizado.

18. Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Para o CLIENTE consumidor pessoa física, fica preservada a faculdade legal de demandar no foro de seu domicílio.